TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PANIC LOBSTER, SEUS SERVIÇOS E PUBLICAÇÕES

ÍNDICE

  1. INTRODUÇÃO
  2. DEFINIÇÕES
  3. LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA
  4. LIMITAÇÕES DA LICENÇA
  5. USO DA PLATAFORMA
  6. PLANOS DE ASSINATURA
  7. CARACTERÍSTICAS DA PLATAFORMA
  8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA PLATAFORMA
  9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
  10. CONFIDENCIALIDADE
  11. ALTERAÇÕES
  12. VIGÊNCIA
  13. TÉRMINO
  14. DISPOSIÇÕES GERAIS
  15. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. INTRODUÇÃO:

1.1. Prezado Assinante ou Visitante, agradecemos a preferência e confiança depositadas na Plataforma Panic Lobster. Nosso objetivo é que você possa utilizar nossos produtos e serviços de maneira transparente e ao, mesmo tempo, com qualidade. Para que isto aconteça, elaboramos os seguintes Termos e Condições Gerais de Uso que rege a nossa relação. Por favor leia atenciosamente as cláusulas abaixo e não hesite em entrar em contato por meio do e-mail suporte@paniclobster.com caso você possua alguma dúvida.

1.2. Os Temos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Panic Lobster são aplicáveis quando você, Assinante ou Visitante, fornece o seu Consentimento e utiliza o website, aplicativo móvel ou outros serviços online. Estes termos são um contrato legal entre o Assinante ou Visitante e a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES:

2.1. Autor(es): refere-se a qualquer autor, criador, de qualquer publicação da Plataforma, seja o autor uma pessoa natural ou uma pessoa natural representante de uma pessoa jurídica.

2.2. Assinante(s): refere-se à pessoa natural ou ao representante de pessoa jurídica que adquiriu o Plano de Assinatura da Plataforma Panic Lobster para utilizar seus produtos e serviços.

2.3. Crédito(s): refere-se aos valores adicionados à conta do Assinante por mera liberalidade da Plataforma Panic Lobster ou quando se tratar do Reembolso na forma da cláusula 11.7. Esses Créditos poderão ser utilizados para compras de produtos e serviços dentro da Plataforma.

2.4. Ciclo de Pagamento: refere-se à periodicidade de Compensação do valor do Plano de Assinatura escolhido pelo Assinante, podendo ser Ciclo de Pagamento mensal ou anual.

2.5. Compensação: refere-se ao ato de compensar valor a ser quitado, da maneira que for aplicável, da forma de pagamento escolhida pelo Assinante no momento da aquisição de um Plano de Assinatura.

2.6. Consentimento: refere-se à manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Assinante ou Visitante concorda com os termos deste Contrato.

2.7. Conta: refere-se ao registro único e pessoal criado pelo Assinante ou Visitante. A partir do momento da Compensação dos valores do Plano de Assinatura, o Visitante se torna um Assinante e obtém uma Licença de acesso e uso completo de todos os serviços oferecidos pela Plataforma. Ademais, a Conta confere ao Assinante ou Visitante um espaço único e pessoal dentro da Plataforma Panic Lobster em que este terá acesso aos detalhes do seu Plano de Assinatura, Dados de Login, Dados da Conta, Vigência da Conta, Conteúdo do Assinante ou Visistante, o presente Contrato de Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade da Plataforma Panic Lobster, suas alterações, Novos Contratos, Créditos, contato da Plataforma Panic Lobster e opção de cancelamento deste Contrato.

2.8. Conteúdo do Assinante ou Visitante: refere-se aos conteúdos de autoria do Assinante ou Visitante e disponibilizados por sua própria vontade nos fóruns, campos de mensagem, biblioteca e outros espaços oferecidos pela Plataforma Panic Lobster para a disposição ou exibição deste conteúdo.

2.9. Contrato: refere-se ao presente Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma, ou seja, o presente documento.

2.10. Dados de Login: refere-se ao nome de Assinante ou Visitante (login) e senha escolhida pelo Assinante ou Visitante.

2.11. Dado(s) Pessoal(is): refere-se à informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

2.12. Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is): refere-se à informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, podendo ser dado que verse sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural ou qualquer outro dado que o Assinante ou Visitante não gostaria de ter revelado.

2.13. Informações Confidenciais: refere-se a todas e quaisquer informações, orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, inclusive, know-how, desenhos, especificações, bancos de dados, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, projetos, plantas, invenções, segredos industriais, programas de computador, páginas eletrônicas, planos de negócios, estratégias de negócios, conceitos de produtos e de serviços, técnicas, documentos e contratos de qualquer espécie, estudos, pareceres, pesquisas diversas, entre outras informações sigilosas e documentos sigilosos, pertinentes às operações, atividades, estratégias, produtos, serviços e tecnologias das atividades profissionais e comerciais da Plataforma.

2.14. Licença: refere-se à espécie de permissão concedida por este Contrato ao Assinante ou Visitante que forneceu o seu Consentimento aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma.

2.15. Mineração de Dados: refere-se ao ato de utilizar qualquer processo não autorizado ou software que intercepte, colete ou leia informação gerada ou armazenada pela Plataforma.

2.16. Novo(s) Contrato(s): refere-se às versões alteradas ou atualizadas pela Plataforma deste Contrato.

2.17. Outro(s) Website(s): refere-se aos websites de terceiros, inclusive aqueles com links de redirecionamento na Plataforma.

2.18. Plano de Assinatura: refere-se às propostas de serviço oferecidas pela Plataforma para que o Visitante, que possui acesso limitado, possa adquirir, mensalmente ou anualmente, a licença para acessar e usar, por completo, todos os serviços oferecidos pela Plataforma.

2.19. Plataforma: refere-se à Plataforma Panic Lobster, conjuntamente ou individualmente em determinadas situações, ao endereço eletrônico ou sítio eletrônico, aplicativo móvel ou outros serviços online relacionados ao https://paniclobster.com/ e seus subdomínios, bem como a todas as funcionalidades e componentes de cada uma das situações acima citadas, sejam elas utilizadas em um computador ou dispositivo móvel.

2.20. Reembolso(s): refere-se o valor ressarcido ao Assinante que, por motivo alheio à sua vontade, foi obrigado a descontinuar o uso dos serviços oferecidos pela Plataforma.

2.21. Visitante(s): refere-se ao representante de pessoa jurídica ou pessoa natural que não adquiriu o Plano de Assinatura da Plataforma, mas acessou(aram) Plataforma e criou(aram) uma Conta.

3. LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA:

3.1. O uso da Plataforma é licenciado a você, Assinante ou Visitante. Se você fornecer o seu Consentimento e obedecer aos termos deste Contrato, a Plataforma concederá a você uma licença não exclusiva, por prazo determinado, não sublicenciável, onerosa (para os Assinantes) ou gratuita (para os Visitantes), limitada, revogável, no Brasil e no exterior, para uso da Plataforma, obedecidas as “Limitações de Licença”, estabelecidas na Cláusula 4 e seguintes deste Contrato.

3.2. Caso você, Assinante ou Visitante, não concorde e não consinta com os termos deste Contrato, você não terá a permissão para usar ou acessar a Plataforma, por tal motivo, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro/uso na Plataforma.

4. LIMITAÇÕES DA LICENÇA:

4.1. Você, Assinante ou Visitante, concorda que a Plataforma poderá suspender ou revogar por completo ou em parte a sua licença de uso da Plataforma, componentes e/ou funcionalidades individuais da mesma, caso você viole ou ajude outros a violar as condições de licenciamento dispostas neste Contrato ou a legislação aplicável.

4.2. Você, Assinante ou Visitante concorda que não violará, por meio próprio ou por terceiros, parcialmente ou totalmente, em nenhuma circunstância, os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma, sendo vedada(o) a(o):

4.2.1. Criação de Obra(s) derivada(s): não copiar ou reproduzir ou autorizar a cópia ou reprodução, no todo ou em parte, distribuir, traduzir, realizar engenharia reversa, efetuar derivação de código-fonte, modificar, desmontar, descompilar, criar obras derivadas ou baseadas na Plataforma ou a ela relacionadas, por meio próprio ou por terceiros.

4.2.2. Uso(s) Comercial(is): não explorar, parcial ou totalmente, a Plataforma com qualquer propósito comercial que não tenha sido expressamente autorizado pela própria Plataforma incluindo, mas não se limitando a: (i) comunicar ou facilitar (via texto, áudio, vídeo ou outra forma de comunicação atual ou que venha a existir no futuro) qualquer propaganda comercial, solicitação ou oferta por meio de ou dentro da Plataforma; (ii) produzir, usar, distribuir, vender ou colocar à venda, no todo ou em parte, por meio próprio ou por terceiros, os serviços oferecidos na Plataforma. Para maiores informações sobre como obter a autorização necessária, favor entrar em contato suporte@paniclobster.com.

4.2.3. Mineração de Dados: não usar qualquer processo não autorizado ou software que intercepte, colete, leia ou “minere” informação gerada ou armazenada pela Plataforma.

4.2.4. Perturbação/Assédio: realizar qualquer conduta que tenha por objetivo perturbar ou prejudicar a experiência de outros Assinantes ou Visitantes da Plataforma, violando qualquer lei ou regulamentação aplicável.

5. USO DA PLATAFORMA:

5.1. Visitantes terão acesso limitado aos serviços e conteúdos oferecidos e disponibilizados pela Plataforma. A Plataforma reserva para si o direito de selecionar e restringir os conteúdos, informações, publicações, artigos, e serviços que o Visitante poderá acessar e utilizar.

5.2. Para utilizar e ter acesso à algumas funcionalidades gratuitas dos serviços e produtos da Plataforma, disponibilizadas de acordo com o direito de selecionar e restringir conteúdos e serviços reservado à Plataforma, o Visitante precisará registar uma Conta.

5.3. Para utilizar e ter acesso completo aos serviços e produtos da Plataforma, o Visitante precisará registrar uma conta e assinar um Plano de Assinatura, conforme disposto na cláusula 6 e seguintes do presente Contrato.

5.4. Você, Assinante ou Visitante, poderá registar uma Conta apenas se: i) for pessoa natural e maior de idade em seu país de residência; ii) for pessoa jurídica de quaisquer naturezas e outras entidades jurídicas ou comerciais, desde que representadas por pessoa natural maior de idade.

5.5. O número máximo de Contas que um Assinante ou Visitante poderá registar na Plataforma é limitado a 1 (uma) Conta.

5.6. Ao criar ou atualizar uma Conta, é necessário que você, Assinante ou Visitante, forneça informações pessoais, precisas e atualizadas à Plataforma como seu nome, endereço, telefone e endereço de e-mail.

5.7. Para adquirir um Plano de Assinatura, a Plataforma requererá que o Assinante informe dados de pagamento para usar os serviços e produtos oferecidos.

5.8. A retenção por parte da Plataforma das informações pessoais do Visitante ou Assinante está sujeita à Política de Privacidade, que pode ser vista em https://paniclobster.com/privacy.

5.9. A Plataforma possui o direito de obter dados não pessoais, comuns e não identificáveis a partir da sua conexão à Plataforma apenas para execução dos objetivos informativos da Plataforma.

5.10. Durante o processo de criação da Conta, será necessário que você, Assinante ou Visitante, preencha os Dados de Login. Você concorda em não usar Dados Pessoais Sensíveis como senha da sua Conta e em não compartilhar a Conta ou os Dados de Login com mais ninguém.

5.11. Você, Assinante ou Visitante, é o responsável pela manutenção do sigilo dos Dados de Login, bem como será responsabilizado por todos os usos dos Dados de Login e da Conta, inclusive quando usados para compras, quer sejam ou não autorizados por você. Caso você descubra ou suspeite de alguma violação de segurança, como perda, roubo ou divulgação não autorizada dos Dados de Login, entre outras violações, notifique imediatamente a Plataforma por meio do e-mail encarregado@paniclobster.com.

5.12. A Plataforma terá o direito de monitorar e/ou gravar suas comunicações ao utilizar o serviço exclusivamente para: (a) atender legislações, regulamentações, processos judiciais ou solicitações governamentais, (b) garantir o cumprimento deste Contrato ou quaisquer das políticas da Plataforma, (c) proteger os direitos ou recursos legais da Plataforma, (d) proteger a saúde ou a segurança de qualquer um que, em nossa visão, tenha sido ameaçado, ou (e) relatar crimes ou comportamento ofensivo.

5.13. Qualquer uso de uma Conta deverá ser em benefício da Plataforma. A Plataforma não reconhece a transferência de Contas. É proibido comprar, vender, presentear, trocar e transferir qualquer Conta, bem como oferecer qualquer Conta para compra, venda, presente, troca e transferência. Qualquer tentativa nesse sentido será nula e poderá resultar no cancelamento da Conta do Assinante.

6. PLANOS DE ASSINATURA:

6.1. O Plano de Assinatura do Assinante iniciará a partir do momento da Compensação do pagamento do valor do Plano de Assinatura escolhido pelo Assinante, expirado eventual período de utilização gratuita.

6.2. O Plano de Assinatura será renovado mensalmente/anualmente mediante a Compensação do pagamento do valor referente ao Plano de Assinatura selecionado pelo Assinante.

6.3. O pagamento do Plano de Assinatura se dará de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Assinante durante o processo de criação de sua Conta.

6.4. O Plano de Assinatura poderá ser cancelado a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento, em campo próprio.

6.5. A Plataforma poderá oferecer diferentes Planos de Assinatura, ou seja, com diferentes condições e limitações.

6.6. Quaisquer termos consideravelmente diferentes dos termos constantes neste Contrato serão informados durante o Registro da Conta ou em outros comunicados disponibilizados para o Assinante. Você encontrará detalhes específicos sobre o seu Plano de Assinatura acessando a sua Conta. Determinados Planos de Assinatura promocionais poderão ser oferecidas por terceiros, juntamente com produtos e serviços destes terceiros. A Plataforma não se responsabiliza pelos produtos e serviços fornecidos por tais terceiros.

6.7. A Plataforma reserva para si o direito de alterar, encerrar ou modificar os Planos de Assinatura oferecidos em caráter promocional e extraordinário.

6.8. O Plano de Assinatura do Assinante poderá começar com um período de utilização gratuita extraordinária, que terá duração especificada durante o registro da Conta, e a combinação com outras ofertas poderá estar sujeita a restrições, que serão informadas no anúncio, quando ocorrerem.

6.9. O Assinante não será avisado pela Plataforma quando do término do seu período de utilização gratuita extraordinária e, por consequência, do início do seu Plano de Assinatura. Para obter tais informações, o Assinante deverá acessar a sua Conta. A Plataforma continuará a cobrar o preço do Plano de Assinatura na forma de pagamento escolhida pelo Assinante, mensalmente ou anualmente, até que o próprio Assinante cancele o Plano de Assinatura.

6.10. Ao designar uma forma de pagamento e o Ciclo de Pagamento, o Assinante autoriza a Plataforma e/ou o empresa afiliada a cobrar o valor contratado, bem como quaisquer outros valores devidos em relação à sua utilização do serviço na Plataforma que serão previamente informados. O Assinante concorda que o valor cobrado a cada Ciclo de Pagamento poderá variar por motivos como ofertas promocionais, o resgate de cartões pré-pagos e códigos promocionais e/ou a alteração ou adição de Planos de Assinatura.

6.11. A Plataforma reserva para si o direito de reajustar os preços dos serviços e/ou partes deles, de qualquer forma, a qualquer momento e conforme critérios próprios e exclusivos. Com exceção das disposições expressas neste Contrato, quaisquer alterações aos preços do serviço passarão a vigorar mediante o envio de um comunicado por e-mail ou na sua Conta do Assinante. Caso o Assinante não concorde com o reajuste, poderá, a qualquer momento, cancelar seu Plano de Assinatura.

6.12. O valor do Plano de Assinatura do serviço será cobrado no início do período pago do seu Plano de Assinatura e a cada Ciclo de Pagamento subsequente, a não ser que o próprio Assinante cancele o seu Plano de Assinatura. A Plataforma automaticamente cobrará de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Assinante e de acordo com o Ciclo de Pagamento selecionado.

6.13. A Plataforma reserva para si o direito de alterar o Ciclo de Pagamento exclusivamente para aquedar a cobrança para o primeiro dia útil após o vencimento, caso este se dê em finais de semana, feriados, ou outros dias inválidos e inexistentes. O Assinante poderá obter as informações sobre seu Ciclo de Pagamento acessando a sua Conta na Plataforma.

6.14. Os pagamentos não são reembolsáveis e não haverá reembolsos ou Créditos por períodos do Plano de Assinatura utilizados parcialmente, exceto quando aplicar as cláusulas 6.5 e 11.7. O Assinante concorda que a Plataforma não tem a obrigação de reembolsar valores pagos pelo uso da Plataforma ou compras feitas por meio da Plataforma por qualquer razão. Contudo, após o cancelamento do Plano de Assinatura, o Assinante continuará a ter acesso aos serviços e produtos até o final do período em que houve Compensação do Plano de Assinatura selecionado.

6.15. A qualquer momento e por qualquer motivo, a Plataforma poderá conceder Créditos e dar descontos, a seu critério, a algum ou a todos seus Assinantes, que serão adicionados na Conta do Assinante. O valor e forma de tais Créditos, assim como a decisão de emiti-los, ficam a critério exclusivo e absoluto da Plataforma.

6.16. O Assinante poderá editar os dados de pagamento (como, por exemplo, alteração de bandeira de cartão de crédito, número de cartão de crédito, boleto, débito em conta, entre outros) acessando a sua Conta na Plataforma.

6.17. A falta de pagamento, por período superior a 3 (três) meses, acarretará no cancelamento automático do Plano de Assinatura e cobrança dos valores devidos. Para determinadas formas de pagamento, a instituição financeira da forma de pagamento selecionada poderá cobrar os valores correspondentes às transações financeiras internacionais ou outras taxas que serão de responsabilidade do Assinante e não da Plataforma.

7. CARACTERÍSTICAS DA PLATAFORMA:

7.1. A Plataforma poderá incorporar tecnologias desenvolvidas por terceiros que permitam a exibição de anúncios na Plataforma e que poderão ser temporariamente baixadas e substituídas no o computador do Assinante ou Visitante enquanto este utilizar a Plataforma. Como parte desse processo, a Plataforma e/ou os anunciantes autorizados pelo Assinante ou Visitante poderão coletar dados comuns e não identificáveis enviados quando um computador se conecta à Internet, de acordo com o disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

7.2. Os serviços oferecidos pela Plataforma poderão conter conteúdo de propriedade de terceiros e links para Outros Websites. A Plataforma não apoia, financia, recomenda ou aceita a responsabilidade sobre quaisquer Outros Websites. Adicionalmente, os Outros Websites não estão sob o controle da Plataforma e, por conta disso, a Plataforma não é responsável pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses Outros Websites.

7.3. Pelo presente Contrato, o Assinante ou Visitante concede à Plataforma direitos de explorar o Conteúdo do Assinante ou Visitante e todos os seus elementos em qualquer meio, forma ou formato, conhecidos ou que ainda venham a ser criados no futuro, por prazo indeterminado, no Brasil e no exterior, de forma não exclusiva, gratuita, ilimitada e irrevogável, podendo ser sublicenciado a terceiros a exclusivo critério da Plataforma.

7.4. A Plataforma terá direitos ilimitados de cópia, reprodução, recomposição, modificação, adaptação, tradução, reformatação, desenvolvimento de derivados, acréscimo ou remoção de conteúdo, rearranjo e transposição, manufatura, publicação, distribuição, venda, licenciamento, sublicenciamento, transferência, aluguel, arrendamento, transmissão, exibição pública, concessão de acesso, difusão e execução do Conteúdo do Assinante ou Visitante, assim como todos os trabalhos modificados e derivados, além de todos os elementos nele contidos em conjunção com ou de forma inerente a qualquer outro material, especialmente para executar os serviços oferecidos pela Plataforma, aprimorar as funcionalidades da Plataforma e desenvolver novos serviços e produtos.

7.5. Caso o Assinante ou Visitante envie de outra maneira para a Plataforma quaisquer conceitos, ideias ou comentários relacionados à Plataforma, o Assinante ou Visitante não terá direito a qualquer remuneração por qualquer desses envios, salvo se houver sido expressamente acordado entre o Assinante ou Visitante e a Plataforma, estando a Plataforma autorizada a utilizar livremente quaisquer desses envios da maneira que considerar apropriada. Tais envios realizados pelo Assinante ou Visitante não criarão relação contratual de qualquer natureza com a Plataforma.

7.6. O Assinante ou Visitante declara e garante que o Conteúdo do Assinante ou Visitante não infringe direitos de terceiros, tais como marcas, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Além disso, declara e garante que não usará nem contribuirá com Conteúdo do Assinante ou Visitante que seja ilegal, malicioso, difamatório, obsceno, ameaçador, que invada a privacidade de um terceiro, assedie, seja abusivo, racista, incite ao ódio ou de qualquer outra forma que seja questionável e inapropriado. A Plataforma poderá remover qualquer Conteúdo do Assinante ou Visitante e quaisquer outros conteúdos ou elementos relacionados, a seu exclusivo critério.

7.7. O Assinante ou Visitante é o único responsável pela liceidade, veracidade e legalidade do Conteúdo do Assinante ou Visitante. Ademais, o Assinante ou Visitante também é o único responsável pela manutenção e integridade do seu Conteúdo do Assinante ou Visitante, seja por meio de backups ou outros meios adequados para tanto.

8. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA PLATAFORMA:

8.1. O Assinante ou Visitante reconhece que a Plataforma é a única e exclusiva titular dos Direitos de Propriedade Intelectual dos conteúdos disponibilizados na Plataforma, bem como sobre demais conteúdos a eles afetos, sendo que nenhum direito de utilização além do disposto no presente Contrato é transmitido, licenciado, autorizado ou concedido ao Assinante ou Visitante.

8.2. O Assinante ou Visitante não poderá requerer, por meio próprio ou por terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de direitos autorais, pedidos de patentes, desenhos industriais, softwares, marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados aos conteúdos da Plataforma, bem como das Informações Confidenciais apresentadas ao Assinante ou Visitante.

8.3. Os direitos relativos a eventuais melhorias ou aprimoramentos realizados a partir dos conteúdos disponibilizados na Plataforma pelo Assinante ou Visitante serão de exclusiva titularidade da Plataforma, não sendo devida qualquer contraprestação, a qualquer título ao Assinante ou Visitante.

8.4. A Plataforma e o Assinante ou Visitante estabelecem que se a execução do presente Contrato resultar em invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou inovação, os respectivos direitos de propriedade pertencerão exclusivamente à Plataforma e o Assinante ou Visitante cede expressamente à Plataforma, todos os direitos que possam lhes pertencer sobre quaisquer processos, obras derivadas, ideias e/ou objetos, criados ou desenvolvidos durante a execução do presente Contrato.

8.5. São de exclusiva responsabilidade e titularidade da Plataforma os conteúdos por ela criados e/ou produzidos, respondendo por sua originalidade e pelas citações e referências neles incluídos, eximindo o Assinante ou Visitante de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos relacionados a tais fatos, alegados por terceiros, que possam sobrevir, desde que comprovado nexo causal.

8.6. De igual forma, são de exclusiva responsabilidade do Assinante ou Visitante os conteúdos por ele criados e/ou produzidos que tenham sido divulgados na Plataforma, respondendo por eventuais danos e prejuízos relacionados a tais fatos, alegados por terceiros, que possam sobrevir, eximindo a Plataforma de qualquer responsabilidade.

8.7. A Plataforma garante que agiu de modo diligente na elaboração dos conteúdos de sua autoria exclusiva, disponibilizados na Plataforma, tomando todas as precauções para não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

8.8. Se o Assinante ou Visitante acredita que o seu trabalho foi reproduzido ou distribuído de forma que constitui infração de direitos de propriedade intelectual ou se o Assinante ou Visitante possui o conhecimento de que um determinado material infringe as leis de proteção à propriedade intelectual por meio do serviço da Plataforma, este deve notificar a Plataforma pelo e-mail suporte@paniclobster.com.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

9.1. A Plataforma, sua matriz, subsidiárias, licenciantes e afiliadas não serão responsabilizadas por nenhum prejuízo ou danos decorrentes do uso ou inabilidade de acessar ou usar a Plataforma e as Contas na Plataforma pelo Assinante ou Visitante. A responsabilidade da Plataforma, quando demonstrado o nexo causal entre o ato e prejuízo, não excederá o total dos montantes pagos pelo Assinante à Plataforma durante os dois (2) meses anteriores a reivindicação contra a empresa. Tendo em vista que algumas jurisdições não admitem a exclusão ou a limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, a responsabilidade da Plataforma deverá ser limitada até o limite máximo admitido por lei.

9.2. O Assinante ou Visitante está ciente que:

9.2.1. As informações que compõem as publicações da Plataforma não são designadas para uma situação particular de um Assinante ou Visitante, e portanto não constitui uma prestação de serviços profissionais ou constituem relação profissional entre a Plataforma ou os Autores que contribuem para as publicações da Plataforma e o Assinante ou Visitante, mas têm caráter geral e meramente informativo.

9.2.2. Para a tomada de qualquer decisão ou ação que possa afetar o patrimônio ou negócio do Assinante ou Visitante, este deve consultar um profissional qualificado. Ademais, nenhum dos Autores é responsável por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nas publicações da Plataforma.

9.2.3. O serviço prestado por esta Plataforma não tem objetivo de mostrar todas as atualizações e desenvolvimentos de determinada matéria no Brasil e no mundo e todas as informações da Plataforma podem restar desatualizadas de tempo em tempo, sem que a Plataforma tenha qualquer obrigação de atualizá-las.

10. CONFIDENCIALIDADE:

10.1. Tendo em vista que durante a execução do presente Contrato, o Assinante ou Visitante poderá ter acesso à Informações Confidenciais, este compromete-se e obrigase, desde já, a utilizar estas Informações Confidenciais reveladas exclusivamente para os propósitos desta Contrato, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais Informações.

10.2. O Assinante ou Visitante não copiará, criará banco de dados, reproduzirá, adaptará, utilizará, explorará, armazenará, reproduzirá, distribuirá, divulgará e/ou tornará conhecida a qualquer empresa ou pessoa, diretamente ou indiretamente, quaisquer Informações Confidenciais a que tiver acesso, exceto nos estritos limites do que forem expressamente autorizadas.

10.3. O Assinante ou Visitante zelará para que as Informações Confidenciais não sejam de qualquer forma divulgadas ou reveladas a terceiros.

10.4. Todas as Informações Confidenciais reveladas pela Plataforma permanecem como propriedade exclusiva da Plataforma, devendo a esta retornarem imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias, arquivos, dados e/ou equipamentos eventualmente existentes e/ou fornecidos.

10.5. O Assinante ou Visitante concorda que somente disponibilizará Informações Confidenciais quando essa disponibilização for requerida por lei ou por autoridade competente, de modo a cumprir com requerimentos legais. Ainda assim, fica o Assinante ou Visitante incumbido de notificar a Plataforma sobre a disponibilização das Informações Confidenciais em tempo razoável, a menos que essa notificação seja proibida por lei.

11. ALTERAÇÕES:

11.1. A Plataforma pode alterar e criar versões atualizadas deste Contrato, que passará a ser chamado de Novo(s) Contrato(s).

11.2. Novos Contratos não são aplicados retroativamente e este Contrato cessará imediatamente após a introdução, comunicação e aceitação, ou seja, Consentimento do Novo Contrato.

11.3. A introdução de um Novo Contrato será notificada aos Assinantes ou Visitantes por meio de uma publicação na Plataforma e pelo envio de uma mensagem de e-mail para o endereço cadastrado pelo Assinante em sua Conta.

11.4. O Assinante ou Visitante poderá verificar o Novo Contrato antes de escolher aceitar, ou seja, fornecer o seu Consentimento, ou rejeitar os termos do Novo Contrato.

11.5. Se o Assinante ou Visitante aceitar o Novo Contrato e se a Conta registrada ainda estiver em boas condições, o Assinante ou Visitante poderá continuar a usar a Plataforma e Conta em conformidade com termos do Novo Contrato.

11.6. Se o Assinante ou Visitante rejeitar o Novo Contrato ou não puder arcar com os seus termos, não terá mais acesso à Plataforma e a sua Conta será suspensa por tempo indeterminando até que, o próprio Assinante, decida por manter (concedendo o seu Consentimento ao Novo Contrato) ou cancelar a sua Conta na Plataforma.

11.7. Caso o Assinante ou Visitante decida cancelar a sua Conta por não concordar com o Novo Contrato, poderá receber o Reembolso, quando aplicável, na forma de pagamento selecionada ou em Créditos, pelo período do Plano de Assinatura não utilizado, desde que tenha havido Compensação relativa a este período.

11.8. A Plataforma pode modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma ou das Contas a qualquer momento e pode impor limites a certas funcionalidades ou restringir o acesso de Assinantes ou Visitantes a partes da Plataforma ou Conta sem aviso ou responsabilidade.

12. VIGÊNCIA:

12.1. Este Contrato se torna efetivo a partir do momento em que o Assinante ou Visitante acessa a Plataforma e fornece o seu Consentimento ao presente Termos e Condições Gerais de Uso.

12.2. O Contrato continuará em vigor até que seja rescindido ou substituído por um Novo Contrato.

13. TÉRMINO:

13.1. O Assinante ou Visitante tem o direito de rescindir este Contrato a qualquer momento, deixando de acessar e utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma e cancelando a sua Conta ou notificando a Plataforma pelo email suporte@paniclobster.com.

13.2. Caso este Contrato seja rescindido por vontade exclusiva do Assinante, qualquer direito que o Assinante tenha até então, como acesso(s) pré-comprado(s), serão perdidos e o Assinante concorda e reconhece que não terá direito a nenhum Reembolso de quaisquer quantias pré-pagas a partir da sua Conta, antes da rescisão deste Contrato, não podendo mais fazer uso da Plataforma, exceto quando aplicar o disposto na cláusula 11.7.

13.3. A Plataforma, a seu exclusivo critério, reserva para si o direito de rescindir este Contrato quando detectar a violação dos termos aqui dispostos pelo Assinante ou Visitante. Caso sejam cometidas pequenas infrações destas regras, assim definidas de acordo com exclusivos critérios da Plataforma, a Plataforma poderá dar ao Assinante ou Visitante um aviso prévio e/ou suspender seu uso da Conta antes de rescindir o Contrato ou modificar ou cancelar a Conta.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. Na hipótese da existência de qualquer reivindicação ou demanda, administrativa ou judicial, de qualquer natureza, contra a Plataforma e ou os seus administradores, prepostos e funcionários, que verse sobre assunto de responsabilidade do Assinante ou Visitante, a Plataforma notificará o Assinante ou Visitante para que este assuma integralmente a condução da defesa respectiva, devendo o Assinante ou Visitante, em juízo ou fora deste, isentar e indenizar a Plataforma na máxima extensão permitida por lei, diretamente ou em via de regresso, conforme o caso, arcando com todos os custos, despesas, honorários advocatícios (contratuais e sucumbências), prejuízos, efeitos condenatórios, dentre outros que possam decorrer da reivindicação ou demanda.

14.2. O Assinante ou Visitante não está, por força deste Contrato, com as exceções nele previstas, autorizado ou investido de autoridade para atuar como representante, celebrar contratos, transacionar negócios, assumir obrigações no lugar, aceitar intimações judiciais ou para vincular a Plataforma, seja de que modo for.

14.3. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” sem garantias de qualquer natureza, explícitas ou implícitas, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de condição, uso ininterrupto, inexistência de vícios, comercialização, adequação a finalidade específica, não infração, título e as que surgirem como resultado de negócios ou consequência comercial. Todos os riscos decorrentes do uso dos serviços da Plataforma recaem sobre o Assinante ou Visitante, porém, algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação das garantias implícitas, logo as limitações acima poderão não se aplicar.

14.4. A Plataforma está isenta de qualquer responsabilidade pela falha na conexão dos links de acesso ao seu website, aplicativos ou outros serviços online por: i) culpa exclusiva do provedor de conexão de dados contratados pela Plataforma ou empresas afiliadas; ii) interrupções necessárias para manutenções de rotina, determinadas pela equipe de suporte técnico da Plataforma; e iii) outras interrupções que a Plataforma, a seu exclusivo critério, julgue necessárias para o bom funcionamento do seu o website, aplicativos ou outros serviços online.

14.5. A Plataforma não se responsabilizará por atrasos ou falhas em consequência de causas além do controle razoável, como desastres naturais, intrusões não previstas no seu ciberespaço, guerras, terrorismo, rebeliões, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, enchentes, acidentes, greves ou escassez de transportes, combustíveis, mão de obra ou materiais.

14.6. A Plataforma pode ceder este Contrato, por completo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o consentimento do Assinante ou Visitante. O Assinante ou Visitante não pode ceder este Contrato sem consentimento prévio por escrito da Plataforma e a sua cessão, sem autorização prévia e por escrito da Plataforma, será nula.

14.7. A falha da Plataforma em aplicar algum termo deste Contrato não deverá ser interpretada como desistência do termo ou diminuição do direito de aplicar tais termos. A Plataforma poderá por renunciar a algum termo deste Contrato em referência a alguma instância ou situação em particular, no entanto, o Assinante ou Visitante ainda será obrigado, no futuro, a obedecer ao termo abdicado.

14.8. Todas as notificações a serem comunicadas pelo Assinante ou Visitante nos termos deste Contrato deverão ser enviadas por escrito para a Plataforma para o e-mail suporte@paniclobster.com.

14.9. Todas as notificações comunicadas pela Plataforma ao Assinante ou Visitante nos termos deste Contrato deverão ser enviadas por escrito, e-mail ou publicação no website da Plataforma, dentro da seção “Comunicações Oficiais”, não podendo o Assinante ou Visitante alegar desconhecimento das informações lá contidas.

14.10. O Assinante ou Visitante concorda que quaisquer avisos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela Plataforma eletronicamente, satisfazem os requisitos legais de comunicação, incluindo o requisito de que tais comunicações sejam por escrito.

14.11. O Assinante ou Visitante também concorda em receber outras comunicações da Plataforma, tais como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da Plataforma, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação. Se o Assinante ou Visitante decidir cancelar o recebimento de determinados comunicados da Plataforma, este deverá selecionar a opção “se não quiser mais receber e-mails da Plataforma, clique aqui para se descadastrar”.

14.12. O Assinante ou Visitante concorda em não fazer upload, publicar, enviar por email, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço Plataforma, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

14.13. A Plataforma se reserva o direito de utilizar o nome e a logomarca da empresa representada pelo Assinante ou Visitante para realizar ações promocionais na plataforma e em suas mídias-sociais.

14.14. Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste Contrato ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nela a existência de lacunas, a Plataforma e o Assinante ou Visitante solucionarão tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, e preencherão as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade de ambas as partes na respectiva ocasião.

14.15. Caso alguma parte deste Contrato seja julgada inválida ou inexequível, tal parte será eliminada, e o restante deste Contrato continuará em plena vigência.

14.16. Este Contrato, juntamente com outros contratos aplicáveis da Plataforma estão localizados em https://paniclobster.com/terms, e constituem e contêm a totalidade do contrato entre as partes, Plataforma e Assinante ou Visitante, em relação a este Contrato e substituem quaisquer contratos prévios, orais ou por escrito.

14.17. O Assinante ou Visitante declara neste ato e na melhor forma de direito que na concessão de seu Consentimento a este instrumento não houve lesão, dolo, coação física ou moral, erro e nenhum outro vício de consentimento que possa afetar a sua existência ou validade, estando a Plataforma e o Assinante ou Visitante em total conformidade com os termos e condições ajustadas no presente Contrato.

15. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS:

15.1. Controvérsias podem ser custosas e demoradas para ambas as partes. Na tentativa de acelerar a resolução e reduzir os custos de controvérsias, conflitos ou reivindicações relativas a este Contrato, o Assinante ou Visitante e a Plataforma concordam, em primeiro lugar, utilizar seus melhores esforços para negociar qualquer controvérsia de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar processos judiciais. As negociações começarão após a notificação por escrito enviada pela Plataforma ao endereço de e-mail associado à Conta do Assinante ou Visitante. O Assinante ou Visitante deverá enviar notificações para a Plataforma através do e-mail suporte@paniclobster.com.

15.2. Caso as controvérsias não tenham sido solucionadas por meio de negociação informal e prévia conforme a cláusula acima, o Assinante ou Visitante e a Plataforma estão cientes que este Contrato será regido pelo direito brasileiro e elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias deste Termos e Condições Gerais de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.