Panic Lobster

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PANIC LOBSTER, SEUS SERVIÇOS E PUBLICAÇÕES

ÍNDICE

  1. INTRODUÇÃO
  2. DEFINIÇÕES
  3. LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA
  4. LIMITAÇÕES DA LICENÇA
  5. USO DA PLATAFORMA
  6. CARACTERÍSTICAS DA PLATAFORMA
  7. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA PLATAFORMA
  8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
  9. CONFIDENCIALIDADE
  10. VIGÊNCIA
  11. DISPOSIÇÕES GERAIS
  12. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. INTRODUÇÃO:

1.1. Prezado usuário ou visitante, agradecemos a preferência e confiança depositadas na Plataforma Panic Lobster. Nosso objetivo é que você possa utilizar nossos produtos e serviços de maneira transparente e ao, mesmo tempo, com qualidade. Para que isto aconteça, elaboramos os seguintes Termos e Condições Gerais de Uso que rege a nossa relação. Por favor leia atenciosamente as cláusulas abaixo e não hesite em entrar em contato por meio do e-mail suporte@paniclobster.com caso você possua alguma dúvida.

1.2. Os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Panic Lobster são aplicáveis quando você, usuário ou visitante, fornece o seu consentimento e utiliza o website, aplicativo móvel ou outros serviços online. Estes termos são um contrato legal entre o usuário ou visitante e a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES:

2.1. Autor(es): refere-se a qualquer autor, criador, de qualquer publicação da Plataforma, seja o autor uma pessoa natural ou uma pessoa natural representante de uma pessoa jurídica.

2.2. Usuário ou visitante(s): refere-se ao representante de pessoa jurídica ou pessoa natural que acessou(aram) a Plataforma e preencheu os dados para participar de algum evento ou processo de inovação.

2.3. Consentimento: refere-se à manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário ou visitante concorda com os termos deste Contrato.

2.4. Conteúdo do usuário ou visitante: refere-se aos conteúdos de autoria do usuário ou visitante e disponibilizados por sua própria vontade nos fóruns, campos de mensagem, biblioteca e outros espaços oferecidos pela Plataforma Panic Lobster para a disposição ou exibição deste conteúdo.

2.5. Contrato: refere-se ao presente Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma, ou seja, o presente documento.

2.6. Dado(s) Pessoal(is): refere-se à informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

2.7. Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is): refere-se à informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, podendo ser dado que verse sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural ou qualquer outro dado que o usuário ou visitante não gostaria de ter revelado.

2.8. Informações Confidenciais: refere-se a todas e quaisquer informações, orais ou escritas, de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, inclusive, know-how, desenhos, especificações, bancos de dados, diagramas, fórmulas, modelos, amostras, fluxogramas, croquis, fotografias, projetos, plantas, invenções, segredos industriais, programas de computador, páginas eletrônicas, planos de negócios, estratégias de negócios, conceitos de produtos e de serviços, técnicas, documentos e contratos de qualquer espécie, estudos, pareceres, pesquisas diversas, entre outras informações sigilosas e documentos sigilosos, pertinentes às operações, atividades, estratégias, produtos, serviços e tecnologias das atividades profissionais e comerciais da Plataforma.

2.9. Licença: refere-se à espécie de permissão concedida por este Contrato ao usuário ou visitante que forneceu o seu consentimento aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma.

2.10. Mineração de Dados: refere-se ao ato de utilizar qualquer processo não autorizado ou software que intercepte, colete ou leia informação gerada ou armazenada pela Plataforma.

2.11. Novo(s) Contrato(s): refere-se às versões alteradas ou atualizadas pela Plataforma deste Contrato.

2.12. Outro(s) Website(s): refere-se aos websites de terceiros, inclusive aqueles com links de redirecionamento na Plataforma.

2.13. Plataforma: refere-se à Plataforma Panic Lobster, conjuntamente ou individualmente em determinadas situações, ao endereço eletrônico ou site eletrônico, aplicativo móvel ou outros serviços online relacionados ao https://paniclobster.com/ e seus subdomínios, bem como a todas as funcionalidades e componentes de cada uma das situações acima citadas, sejam elas utilizadas em um computador ou dispositivo móvel.

3. LICENCIAMENTO DE USO DA PLATAFORMA:

3.1. O uso da Plataforma é licenciado a você, usuário ou Visitante. Se você fornecer o seu Consentimento e obedecer aos termos deste Contrato, a Plataforma concederá a você uma licença não exclusiva, por prazo determinado, não sublicenciável, gratuita, limitada, revogável, no Brasil e no exterior, para uso da Plataforma, obedecidas as “Limitações de Licença”, estabelecidas na Cláusula 4 e seguintes deste Contrato.

3.2. Caso você, usuário ou visitante, não concorde e não consinta com os termos deste Contrato, você não terá a permissão para usar ou acessar a Plataforma, por tal motivo, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro/uso na Plataforma.

4. LIMITAÇÕES DA LICENÇA:

4.1. Você, usuário ou visitante, concorda que a Plataforma poderá suspender ou revogar por completo ou em parte a sua licença de uso da Plataforma, componentes e/ou funcionalidades individuais da mesma, caso você viole ou ajude outros a violar as condições de licenciamento dispostas neste Contrato ou a legislação aplicável.

4.2. Você, usuário ou visitante concorda que não violará, por meio próprio ou por terceiros, parcialmente ou totalmente, em nenhuma circunstância, os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Plataforma, sendo vedada(o) a(o):

4.2.1. Criação de Obra(s) derivada(s): não copiar ou reproduzir ou autorizar a cópia ou reprodução, no todo ou em parte, distribuir, traduzir, realizar engenharia reversa, efetuar derivação de código-fonte, modificar, desmontar, descompilar, criar obras derivadas ou baseadas na Plataforma ou a ela relacionadas, por meio próprio ou por terceiros.

4.2.2. Uso(s) Comercial(is): não explorar, parcial ou totalmente, a Plataforma com qualquer propósito comercial que não tenha sido expressamente autorizado pela própria Plataforma incluindo, mas não se limitando a: (i) comunicar ou facilitar (via texto, áudio, vídeo ou outra forma de comunicação atual ou que venha a existir no futuro) qualquer propaganda comercial, solicitação ou oferta por meio de ou dentro da Plataforma; (ii) produzir, usar, distribuir, vender ou colocar à venda, no todo ou em parte, por meio próprio ou por terceiros, os serviços oferecidos na Plataforma. Para maiores informações sobre como obter a autorização necessária, favor entrar em contato suporte@paniclobster.com.

4.2.3. Mineração de Dados: não usar qualquer processo não autorizado ou software que intercepte, colete, leia ou “minere” informação gerada ou armazenada pela Plataforma.

4.2.4. Perturbação/Assédio: realizar qualquer conduta que tenha por objetivo perturbar ou prejudicar a experiência de outros usuários ou visitantes da Plataforma, violando qualquer lei ou regulamentação aplicável.

5. USO DA PLATAFORMA:

5.1. Os usuários ou visitantes poderão ter acesso limitado aos serviços e conteúdos oferecidos e disponibilizados pela Plataforma, de acordo com o perfil que estará se inscrevendo. A Plataforma reserva para si o direito de selecionar e restringir os conteúdos, informações, publicações, artigos, e serviços que o usuário ou visitante poderá acessar e utilizar.

5.2. O número máximo de inscrição que um usuário ou visitante poderá registar na Plataforma é limitado a 1 (um) registro por evento.

5.3. Ao realizar uma inscrição é necessário que você, usuário ou visitante, forneça informações pessoais, precisas e atualizadas à Plataforma como seu nome, telefone e endereço de e-mail.

5.4. A retenção por parte da Plataforma das informações pessoais do usuário ou visitante está sujeita à Política de Privacidade, que pode ser vista em https://paniclobster.com/privacy/eventosdeinovacao.

5.5. A Plataforma possui o direito de obter dados não pessoais, comuns e não identificáveis a partir da sua conexão à Plataforma apenas para execução dos objetivos informativos da Plataforma.

5.6. A Plataforma terá o direito de monitorar e/ou gravar suas comunicações ao utilizar o serviço exclusivamente para: (a) atender legislações, regulamentações, processos judiciais ou solicitações governamentais, (b) garantir o cumprimento deste Contrato ou quaisquer das políticas da Plataforma, (c) proteger os direitos ou recursos legais da Plataforma, (d) proteger a saúde ou a segurança de qualquer um que, em nossa visão, tenha sido ameaçado, ou (e) relatar crimes ou comportamento ofensivo.

6. CARACTERÍSTICAS DA PLATAFORMA:

6.1. A Plataforma poderá incorporar tecnologias desenvolvidas por terceiros que permitam a exibição de anúncios na Plataforma e que poderão ser temporariamente baixadas e substituídas no o computador do usuário ou visitante enquanto este utilizar a Plataforma. Como parte desse processo, a Plataforma e/ou os anunciantes autorizados pelo usuário ou visitante poderão coletar dados comuns e não identificáveis enviados quando um computador se conecta à Internet, de acordo com o disposto na Política de Privacidade da Plataforma.

6.2. Os serviços oferecidos pela Plataforma poderão conter conteúdo de propriedade de terceiros e links para Outros Websites. A Plataforma não apoia, financia, recomenda ou aceita a responsabilidade sobre quaisquer Outros Websites. Adicionalmente, os Outros Websites não estão sob o controle da Plataforma e, por conta disso, a Plataforma não é responsável pelo conteúdo ou práticas de privacidade desses Outros Websites.

6.3. Pelo presente Contrato, o usuário ou visitante concede à Plataforma direitos de explorar o Conteúdo do usuário ou visitante e todos os seus elementos em qualquer meio, forma ou formato, conhecidos ou que ainda venham a ser criados no futuro, por prazo indeterminado, no Brasil e no exterior, de forma não exclusiva, gratuita, ilimitada e irrevogável, podendo ser sublicenciado a terceiros a exclusivo critério da Plataforma.

6.4. A Plataforma terá direitos ilimitados de cópia, reprodução, recomposição, modificação, adaptação, tradução, reformatação, desenvolvimento de derivados, acréscimo ou remoção de conteúdo, rearranjo e transposição, manufatura, publicação, distribuição, venda, licenciamento, sublicenciamento, transferência, aluguel, arrendamento, transmissão, exibição pública, concessão de acesso, difusão e execução do Conteúdo do usuário ou visitante, assim como todos os trabalhos modificados e derivados, além de todos os elementos nele contidos em conjunção com ou de forma inerente a qualquer outro material, especialmente para executar os serviços oferecidos pela Plataforma, aprimorar as funcionalidades da Plataforma e desenvolver novos serviços e produtos.

6.5. Caso o usuário ou visitante envie de outra maneira para a Plataforma quaisquer conceitos, ideias ou comentários relacionados à Plataforma, o usuário ou visitante não terá direito a qualquer remuneração por qualquer desses envios, salvo se houver sido expressamente acordado entre o usuário ou Visitante e a Plataforma, estando a Plataforma autorizada a utilizar livremente quaisquer desses envios da maneira que considerar apropriada. Tais envios realizados pelo usuário ou Visitante não criarão relação contratual de qualquer natureza com a Plataforma.

6.6. O usuário ou visitante declara e garante que o conteúdo do usuário ou visitante não infringe direitos de terceiros, tais como marcas, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual. Além disso, declara e garante que não usará nem contribuirá com conteúdo do usuário ou visitante que seja ilegal, malicioso, difamatório, obsceno, ameaçador, que invada a privacidade de um terceiro, assedie, seja abusivo, racista, incite ao ódio ou de qualquer outra forma que seja questionável e inapropriado. A Plataforma poderá remover qualquer Conteúdo do usuário ou visitante e quaisquer outros conteúdos ou elementos relacionados, a seu exclusivo critério.

6.7. O usuário ou visitante é o único responsável pela liceidade, veracidade e legalidade do Conteúdo do usuário ou visitante. Ademais, o usuário ou visitante também é o único responsável pela manutenção e integridade do seu Conteúdo do usuário ou visitante, seja por meio de backups ou outros meios adequados para tanto.

7. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA PLATAFORMA:

7.1. O usuário ou visitante reconhece que a Plataforma é a única e exclusiva titular dos Direitos de Propriedade Intelectual dos conteúdos disponibilizados na Plataforma, bem como sobre demais conteúdos a eles afetos, sendo que nenhum direito de utilização além do disposto no presente Contrato é transmitido, licenciado, autorizado ou concedido ao usuário ou visitante.

7.2. O usuário ou visitante não poderá requerer, por meio próprio ou por terceiros, no Brasil ou no exterior, o registro de direitos autorais, pedidos de patentes, desenhos industriais, softwares, marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados aos conteúdos da Plataforma, bem como das Informações Confidenciais apresentadas ao usuário ou visitante.

7.3. Os direitos relativos a eventuais melhorias ou aprimoramentos realizados a partir dos conteúdos disponibilizados na Plataforma pelo usuário ou visitante serão de exclusiva titularidade da Plataforma, não sendo devida qualquer contraprestação, a qualquer título ao usuário ou visitante.

7.4. A Plataforma e o usuário ou visitante estabelecem que se a execução do presente Contrato resultar em invenção, descoberta, aperfeiçoamento ou inovação, os respectivos direitos de propriedade pertencerão exclusivamente à Plataforma e o usuário ou visitante cede expressamente à Plataforma, todos os direitos que possam lhes pertencer sobre quaisquer processos, obras derivadas, ideias e/ou objetos, criados ou desenvolvidos durante a execução do presente Contrato.

7.5. São de exclusiva responsabilidade e titularidade da Plataforma os conteúdos por ela criados e/ou produzidos, respondendo por sua originalidade e pelas citações e referências neles incluídos, eximindo o usuário ou visitante de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos relacionados a tais fatos, alegados por terceiros, que possam sobrevir, desde que comprovado nexo causal.

7.6. De igual forma, são de exclusiva responsabilidade do usuário ou visitante os conteúdos por ele criados e/ou produzidos que tenham sido divulgados na Plataforma, respondendo por eventuais danos e prejuízos relacionados a tais fatos, alegados por terceiros, que possam sobrevir, eximindo a Plataforma de qualquer responsabilidade.

7.7. A Plataforma garante que agiu de modo diligente na elaboração dos conteúdos de sua autoria exclusiva, disponibilizados na Plataforma, tomando todas as precauções para não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7.8. Se o usuário ou visitante acredita que o seu trabalho foi reproduzido ou distribuído de forma que constitui infração de direitos de propriedade intelectual ou se o usuário ou visitante possui o conhecimento de que um determinado material infringe as leis de proteção à propriedade intelectual por meio do serviço da Plataforma, este deve notificar a Plataforma pelo e-mail suporte@paniclobster.com.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE:

8.1. A Plataforma, sua matriz, subsidiárias, licenciantes e afiliadas não serão responsabilizadas por nenhum prejuízo ou danos decorrentes do uso ou inabilidade de acessar ou usar a Plataforma pelo usuário ou visitante.

8.2. O usuário ou visitante está ciente que:

8.2.1. As informações que compõem as publicações da Plataforma não são designadas para uma situação particular de um usuário ou visitante, e portanto não constitui uma prestação de serviços profissionais ou constituem relação profissional entre a Plataforma ou os Autores que contribuem para as publicações da Plataforma e o usuário ou visitante, mas têm caráter geral e meramente informativo.

8.2.2. Para a tomada de qualquer decisão ou ação que possa afetar o patrimônio ou negócio do usuário ou visitante, este deve consultar um profissional qualificado. Ademais, nenhum dos Autores é responsável por quaisquer danos ou perdas sofridas pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nas publicações da Plataforma.

8.2.3. O serviço prestado por esta Plataforma não tem objetivo de mostrar todas as atualizações e desenvolvimentos de determinada matéria no Brasil e no mundo e todas as informações da Plataforma podem restar desatualizadas de tempo em tempo, sem que a Plataforma tenha qualquer obrigação de atualizá-las.

9. CONFIDENCIALIDADE:

9.1. Tendo em vista que durante a execução do presente Contrato, o usuário ou visitante poderá ter acesso à Informações Confidenciais, este compromete-se e obriga-se, desde já, a utilizar estas Informações Confidenciais reveladas exclusivamente para os propósitos deste Contrato, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais Informações.

9.2. O usuário ou visitante não copiará, criará banco de dados, reproduzirá, adaptará, utilizará, explorará, armazenará, reproduzirá, distribuirá, divulgará e/ou tornará conhecida a qualquer empresa ou pessoa, diretamente ou indiretamente, quaisquer Informações Confidenciais a que tiver acesso, exceto nos estritos limites do que forem expressamente autorizadas.

9.3. O usuário ou visitante zelará para que as Informações Confidenciais não sejam de qualquer forma divulgadas ou reveladas a terceiros.

9.4. Todas as Informações Confidenciais reveladas pela Plataforma permanecem como propriedade exclusiva da Plataforma, devendo a esta retornarem imediatamente assim que por ela requerido, bem como todas e quaisquer cópias, arquivos, dados e/ou equipamentos eventualmente existentes e/ou fornecidos.

9.5. O usuário ou visitante concorda que somente disponibilizará Informações Confidenciais quando essa disponibilização for requerida por lei ou por autoridade competente, de modo a cumprir com requerimentos legais. Ainda assim, fica o usuário ou visitante incumbido de notificar a Plataforma sobre a disponibilização das Informações Confidenciais em tempo razoável, a menos que essa notificação seja proibida por lei.

10. TÉRMINO:

10.1. Este Contrato se torna efetivo a partir do momento em que o usuário ou visitante acessa a Plataforma e fornece o seu Consentimento ao presente Termos e Condições Gerais de Uso.

10.2. O Contrato continuará em vigor até que seja rescindido ou substituído por um Novo Contrato.

10.3. O usuário ou visitante tem o direito de rescindir este Contrato a qualquer momento, deixando de acessar e utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma.

10.4. A Plataforma, a seu exclusivo critério, reserva para si o direito de rescindir este Contrato quando detectar a violação dos termos aqui dispostos pelo usuário ou visitante. Caso sejam cometidas pequenas infrações destas regras, assim definidas de acordo com exclusivos critérios da Plataforma, a Plataforma poderá dar ao usuário ou visitante um aviso prévio e/ou suspender o acesso do seu uso.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Na hipótese da existência de qualquer reivindicação ou demanda, administrativa ou judicial, de qualquer natureza, contra a Plataforma e ou os seus administradores, prepostos e funcionários, que verse sobre assunto de responsabilidade do usuário ou visitante, a Plataforma notificará o usuário ou visitante para que este assuma integralmente a condução da defesa respectiva, devendo o usuário ou visitante, em juízo ou fora deste, isentar e indenizar a Plataforma na máxima extensão permitida por lei, diretamente ou em via de regresso, conforme o caso, arcando com todos os custos, despesas, honorários advocatícios (contratuais e sucumbências), prejuízos, efeitos condenatórios, dentre outros que possam decorrer da reivindicação ou demanda.

11.2. O usuário ou visitante, não está, por força deste Contrato, com as exceções nele previstas, autorizado ou investido de autoridade para atuar como representante, celebrar contratos, transacionar negócios, assumir obrigações no lugar, aceitar intimações judiciais ou para vincular a Plataforma, seja de que modo for.

11.3. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” sem garantias de qualquer natureza, explícitas ou implícitas, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de condição, uso ininterrupto, inexistência de vícios, comercialização, adequação a finalidade específica, não infração, título e as que surgirem como resultado de negócios ou consequência comercial. Todos os riscos decorrentes do uso dos serviços da Plataforma recaem sobre o usuário ou visitante, porém, algumas jurisdições não permitem a exclusão ou a limitação das garantias implícitas, logo as limitações acima poderão não se aplicar.

11.4. A Plataforma está isenta de qualquer responsabilidade pela falha na conexão dos links de acesso ao seu website, aplicativos ou outros serviços online por: i) culpa exclusiva do provedor de conexão de dados contratados pela Plataforma ou empresas afiliadas; ii) interrupções necessárias para manutenções de rotina, determinadas pela equipe de suporte técnico da Plataforma; e iii) outras interrupções que a Plataforma, a seu exclusivo critério, julgue necessárias para o bom funcionamento do seu o website, aplicativos ou outros serviços online.

11.5. A Plataforma não se responsabilizará por atrasos ou falhas em consequência de causas além do controle razoável, como desastres naturais, intrusões não previstas no seu ciberespaço, guerras, terrorismo, rebeliões, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, enchentes, acidentes, greves ou escassez de transportes, combustíveis, mão de obra ou materiais.

11.6. A Plataforma pode ceder este Contrato, por completo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, a qualquer momento, com ou sem o consentimento do usuário ou visitante. O usuário ou visitante não pode ceder este Contrato sem consentimento prévio por escrito da Plataforma e a sua cessão, sem autorização prévia e por escrito da Plataforma, será nula.

11.7. A falha da Plataforma em aplicar algum termo deste Contrato não deverá ser interpretada como desistência do termo ou diminuição do direito de aplicar tais termos. A Plataforma poderá por renunciar a algum termo deste Contrato em referência a alguma instância ou situação em particular, no entanto, o usuário ou visitante ainda será obrigado, no futuro, a obedecer ao termo abdicado.

11.8. Todas as notificações a serem comunicadas pelo usuário ou visitante nos termos deste Contrato deverão ser enviadas por escrito para a Plataforma para o e-mail suporte@paniclobster.com.

11.9. Todas as notificações comunicadas pela Plataforma ao usuário ou visitante nos termos deste Contrato deverão ser enviadas por escrito, e-mail ou publicação no website da Plataforma, não podendo o usuário ou visitante alegar desconhecimento das informações lá contidas.

11.10. O usuário ou visitante concorda que quaisquer avisos, divulgações ou outras comunicações enviadas pela Plataforma eletronicamente, satisfazem os requisitos legais de comunicação, incluindo o requisito de que tais comunicações sejam por escrito.

11.11. O usuário ou visitante também concorda em receber outras comunicações da Plataforma, tais como boletins informativos sobre novas funcionalidades e conteúdo da Plataforma, ofertas especiais, promoções e pesquisas de mercado, seja por e-mail ou outros meios de comunicação. Se o usuário ou visitante decidir cancelar o recebimento de determinados comunicados da Plataforma, este deverá selecionar a opção “se não quiser mais receber e-mails da Plataforma, clique aqui para se descadastrar”.

11.12. O usuário ou visitante concorda em não fazer upload, publicar, enviar por email, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado ao serviço Plataforma, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.

11.13. A Plataforma se reserva o direito de utilizar o nome e a logomarca da empresa representada pelo usuário ou visitante para realizar ações promocionais na plataforma e em suas mídias-sociais.

11.14. Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste Contrato ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nela a existência de lacunas, a Plataforma e o usuário ou visitante solucionarão tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade, e preencherão as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade de ambas as partes na respectiva ocasião.

11.15. Caso alguma parte deste Contrato seja julgada inválida ou inexequível, tal parte será eliminada, e o restante deste Contrato continuará em plena vigência.

11.16. Este Contrato, juntamente com outros contratos aplicáveis da Plataforma estão localizados em https://paniclobster.com/terms, e constituem e contêm a totalidade do contrato entre as partes, Plataforma e usuário ou visitante, em relação a este Contrato e substituem quaisquer contratos prévios, orais ou por escrito.

11.17. O usuário ou visitante declara neste ato e na melhor forma de direito que na concessão de seu Consentimento a este instrumento não houve lesão, dolo, coação física ou moral, erro e nenhum outro vício de consentimento que possa afetar a sua existência ou validade, estando a Plataforma e o Assinante ou Visitante em total conformidade com os termos e condições ajustadas no presente Contrato.

12. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS:

12.1. Controvérsias podem ser custosas e demoradas para ambas as partes. Na tentativa de acelerar a resolução e reduzir os custos de controvérsias, conflitos ou reivindicações relativas a estes termos, o usuário ou visitante e a Plataforma concordam, em primeiro lugar, utilizar seus melhores esforços para negociar qualquer controvérsia de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar processos judiciais. As negociações começarão após a notificação por escrito enviada pela Plataforma ao endereço de e-mail do usuário ou Visitante. O usuário ou visitante deverá enviar notificações para a Plataforma através do e-mail suporte@paniclobster.com.

12.2. Caso as controvérsias não tenham sido solucionadas por meio de negociação informal e prévia conforme a cláusula acima, o usuário ou visitante e a Plataforma estão cientes que este Contrato será regido pelo direito brasileiro e elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias deste Termos e Condições Gerais de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.